Caros clientes e amigos

Informamos que foi publicada a Resolução Ministerial nº 512/21 de 21 de maio de 2021, a mesma que regulamenta o Decreto Supremo nº 4501 de 1º de maio de 2021 que estabelece o reajuste do salário mínimo nacional para a gestão de 2021, o O mesmo que a partir dessa data será de 2164 Bs. O que representa o acréscimo de 2% que deve ser aplicado nos conceitos de remuneração onde tem impacto.
Da mesma forma, indica-se que o pagamento das guias de reembolso de salários deve ser feito até 31 de maio de 2021 sem demora, indicando que o trabalhador dependente que cumprir a jornada de trabalho integral não poderá receber salário-base inferior ao previsto.
Para tomar nota dos aspectos práticos deste regulamento, temos o seguinte:
• A folha de reajuste salarial retroativo deverá ser encaminhada ao Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social até 30 de junho de 2021, retroativa a 1º de janeiro de 2021.
• O setor privado de mineração tem prazo de inscrição até sexta-feira, 30 de julho de 2021.
• A apresentação do referido formulário deve ser feita pelo escritório virtual: https://ovt.mintrabajo.gob.bo/
• Antes de enviar a devolução e preencher o formulário na OVT, o empregador deve fazer um depósito de 105 Bs. Para devoluções de até 100.000 Bs. Ou 130 Bs. Para devoluções superiores a 100.000 Bs. Deve ser feito na conta apurada pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social do Banco Unión 16036425.
• Relembramos que o descumprimento do disposto nos referidos regulamentos será passível de sanção nos termos da Resolução Ministerial n.º 212/18.

Para acessar a resolução clique aqui

     

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