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Artigo publicado em El Deber em 12 de junho. 2021

Mauricio Becerra de la Roca Donoso – Advogado LLM

Recentemente foi relatado que o projeto de lei proposto que busca alterar a Lei 843 será discutido novamente na Assembleia Legislativa e, assim, ampliará o escopo do IVA, estendendo-o aos serviços digitais prestados no exterior.
O tratamento desse imposto nas jurisdições que o aplicam varia de um país para outro, não apenas nas alíquotas e bases tributárias aplicadas, mas também em sua conceituação; Alguns países decidiram ampliar o escopo do IVA e outros para criar um novo imposto que tem sido genericamente chamado de Imposto sobre Serviços Digitais (ISD), no entendimento de que os eventos geradores não têm as mesmas características dos outros serviços.
A aplicação desse imposto enfrenta vários problemas que estão sendo tratados por organismos internacionais, como a OCDE. Uma das principais está claramente operacional, pois por serem transações que ocorrem em infraestruturas digitais, seu controle exige as mesmas infraestruturas, tanto para a autoridade tributária quanto para as mesmas empresas que decidem cumprir voluntariamente o imposto, por isso também podem apresentar sobretaxas ao consumidor final.
Por outro lado, pode-se identificar um problema jurídico, que é a possível ausência de autoridade tributária devido à ausência de estabelecimento da empresa prestadora do serviço digital, e pela falta de clareza do local onde a transação é realizada e o valor é criado. dos serviços.
Sobre o projeto boliviano podemos observar as seguintes perguntas específicas:

  • Possível dupla tributação na compra de produtos; Observa-se a subseção i) do numeral 2) do artigo 2º do Projeto de Lei, que amplia o escopo do IVA para a intermediação na compra e venda de bens ou serviços de qualquer natureza. Isso pode significar que, por exemplo, uma compra na plataforma da Amazon poderia estar sujeita a dupla tributação, uma vez que a plataforma pagaria IVA pela intermediação na compra, e o consumidor para receber seu produto pagaria o imposto aduaneiro mais o IVA, novamente. Isso, além de violar os princípios fiscais, implicaria uma carga excessiva que acabaria sendo suportada pelo consumidor.
  • Crédito tributário: O consumidor não receberá nota fiscal e, portanto, não terá direito a um crédito tributário nessas compras.
  • Possível violação de dados pessoais; Como já foi dito antes, para efetivar a cobrança desse imposto, o Estado deve gerar sistemas de controle específicos para combinar as informações sobre pagamentos feitos no exterior com os endereços IP de onde são feitos. Nesse quadro, o SIN deve gerar um protocolo adequado para o manuseio dessas informações, a fim de salvaguardar a privacidade dos dados e metadados gerados no momento da realização de uma transação.

Em conclusão, é necessário que, embora este imposto busque equidade fiscal com base em empresas estrangeiras que prestam serviços digitais aos consumidores bolivianos para que paguem impostos na Bolívia, novas análises e detalhes sejam necessários para não gerar efeitos indesejados. V.G. Pode ser que algum provedor de serviços digitais estrangeiro decida excluir os residentes do nosso país de acessar seus serviços como resultado desse imposto, de modo a não complicar sua implementação e porque não é um mercado significativo. Além dos altos custos de implementação, há uma operação complexa e uma arrecadação anual que é estimada em não ultrapassar US$ 15 milhões por ano, o que não contribui significativamente para a arrecadação de impostos.

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